Brasil: COM SERRA TUDO SERÁ RESOLVIDO

Corte Interamericana determina que o Brasil pague US$ 22 mil a cinco sem-terra por causa de escutas ilegais. O país já foi condenado três vezes no tribunal internacional

A indenização no valor de US$ 110 mil (ou R$ 194.070), autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em decreto publicado ontem, é o primeiro passo para o cumprimento da condenação sofrida pelo Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos em julho do ano passado. Além do pagamento aos cinco prejudicados (1)no caso — lideranças do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) do Paraná que tiveram a linha telefônica interceptada ilegalmente —, há determinações para que o país investigue os fatos que culminaram nas violações e seus respectivos autores. É nesse ponto, porém, que a execução das sentenças costuma emperrar por aqui. Para se ter ideia, ainda não houve punição de todos os responsáveis pela primeira derrota do Brasil no tribunal internacional, em 2006, em função da tortura e assassinato de Damião Ximenes numa clínica psiquiátrica em Sobral (CE).

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